Direito Administrativo é tido como uma parte do Direito Público, que regula as ações das pessoas em geral com os órgãos da Administração Pública. É, talvez, o direito que mais esteja presente na vida das pessoas, ao lado do direito civil. Como exemplo, se você precisar: – Defender-se de uma multa de trânsito – Pedir […]
Muitos pensam que basta a escritura ou o contrato de compra e venda para demonstrar a propriedade do bem. A verdade é que esse contrato serve apenas para proteger e atestar a realização do negócio imobiliário, uma vez que a única forma prevista em lei para determinar a propriedade de um imóvel é o registro […]
É um ramo do direito privado, responsável por regulamentar as relações jurídicas decorrentes da propriedade de bens imóveis, ou seja, é o instituto regulador das relações jurídicas sobre a propriedade imóvel. Para simplificar, podemos elencar, como exemplo, os institutos de propriedade descritos no código civil brasileiro: – Compra e venda de imóveis – Aluguéis – […]
O Direito Civil é um ramo do direito que regula as relações entre os particulares, ou seja, é o ramo que estabelece os direitos e deveres das pessoas físicas e jurídicas para conviver em sociedade. Esta é uma área que abrange uma gama de tópicos e assuntos, como por exemplo as questões familiares, contratuais, obrigações […]
Quando servidores públicos ou empresas cometem irregularidades em sua atuação, a Administração Pública não pode deixar de processá-los internamente, visando apurar a existência e o grau de culpa dos envolvidos. Para não ter seus direitos violados durante essa apuração é essencial que agentes públicos e pessoas jurídicas sejam representados por advogados especializados em direito público […]